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28 de Setembro de 2021

Exoneração da pensão alimentícia ao filho maior de idade é automática?

Evelyn Magalhaes, Advogado
Publicado por Evelyn Magalhaes
há 8 meses

É sabido que o pai e a mãe possuem o dever de sustento aos filhos menores de idade.

Ao chegar na maioridade extingue-se o poder familiar, logo, o dever de sustento. Todavia, ainda existe a obrigação alimentar que não se vincula ao poder familiar, mas à relação de parentesco, sendo, portanto, uma obrigação mais ampla que tem seu fundamento no artigo 1696, Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a Súmula 358 que dispõe: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Em suma, a maioridade não revoga automaticamente o dever de prestar os alimentos.

Entende-se ainda que antes da extinção da prestação alimentar deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos.

O caso mais comum em nosso ordenamento jurídico é o filho que maior de idade, mas que ainda é estudante, exemplo: faz faculdade ou um curso profissionalizante.

A jurisprudência do STJ entende ainda que a prestação de alimentos ao filho estudante se completa com a graduação, uma vez que “permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento”.

A jurisprudência explica que, mesmo que o filho curse mestrado ou pós-graduação não necessita da pensão alimentícia, visto que especializações agregam significativa capacidade técnica, entretanto, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação alimentar um eterno dever de sustento.

Os entendimentos são no sentido de que a manutenção da obrigação de alimentar filhos que já tenham concluído curso superior ou técnico mas que ainda façam algum tipo de especialização, configuraria um desvirtuamento do instituto dos alimentos, que devem ser conferidos apenas a quem não tem possibilidade de se manter com seu trabalho, dado que, não possuindo nada que deponha contra a saúde física e mental, os jovens com formação superior devem buscar o imediato ingresso no mercado de trabalho.

Dessa maneira, a exoneração da pensão alimentícia não é automática, e em caso de não pagamento espontâneo há a possibilidade de execução.

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